O deputado federal Lucas Abrahao (REDE/AP) está trabalhando para garantir que a PEC 47/2023 atenda de forma justa os servidores dos ex-Territórios. Ele apresentou sugestões à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para corrigir lacunas que afetam os trabalhadores em fase final de carreira.
As propostas incluem a dispensa de prazos mínimos no cargo federal para aposentadoria de servidores com 70 anos ou mais e a revisão de benefícios para quem já se aposentou pelo Regime Geral (RGPS). O objetivo é assegurar a transposição com respeito à dignidade de cada trabalhador.
“Estamos lutando para que essa reparação histórica seja feita com segurança jurídica e justiça”, disse Lucas Abrahao. As medidas buscam preservar direitos adquiridos e assegurar isonomia no tratamento de todos os beneficiários.
