Câmara aprova projeto que ajusta Orçamento para nova licença-paternidade; texto vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto que adequa a Lei Orçamentária às despesas com a ampliação da licença-paternidade. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), retira os gastos com o salário-paternidade — pagos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal.
O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), defendeu que a medida não compromete o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, as despesas já estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com fontes de compensação definidas.
Para o parlamentar, o projeto garante o cumprimento de princípios constitucionais, ao conciliar responsabilidade fiscal com a proteção à paternidade.
Ampliação da licença-paternidade
A medida está diretamente ligada à ampliação gradual da licença-paternidade, já aprovada pelo Congresso. O período, atualmente de cinco dias, será ampliado de forma progressiva:
• 10 dias a partir de 2027
• 15 dias a partir de 2028
• 20 dias a partir de 2029
O salário-paternidade será pago de forma proporcional ao tempo de afastamento, com base na remuneração integral do trabalhador. Embora o pagamento seja feito inicialmente pelas empresas, o valor é compensado junto à Previdência Social, sendo custeado, na prática, pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previdência Social.
Com a nova proposta, esses gastos deixam de estar sujeitos ao limite de crescimento real de despesas da Previdência, atualmente fixado em até 2,5% acima da inflação.
Benefícios tributários
O projeto também inclui ajustes em regras fiscais para permitir benefícios tributários a empresas do setor de reciclagem e a companhias instaladas em áreas de livre comércio.
No caso do setor reciclável, a proposta viabiliza créditos de PIS e Cofins para empresas que compram materiais como papel, vidro e metais. Já empresas intermediárias que revendem esses materiais também poderão ter isenções.
Esses benefícios, no entanto, terão prazo limitado: deixam de existir a partir de 2027, com a entrada em vigor da reforma tributária e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, o texto permite exceções para incentivos fiscais concedidos a empresas em áreas de livre comércio, desde que haja previsão no Orçamento ou medidas de compensação.
Debate em plenário
Durante a votação, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou a flexibilização das regras fiscais, questionando o cumprimento do arcabouço.
Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que não haveria necessidade de alteração na legislação caso já existisse espaço fiscal disponível.
Em resposta, o relator Pedro Campos destacou que medidas aprovadas anteriormente, como a revisão de benefícios tributários, permitiram abrir espaço no orçamento para a ampliação da licença-paternidade.
