O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) decidiu extinguir, sem julgamento de mérito, a ação movida pelo partido Cidadania contra o governador Clécio Luís. A legenda pedia investigação por suposto abuso de poder político e propaganda eleitoral antecipada, mas o tribunal entendeu que o instrumento jurídico utilizado não era cabível neste momento.
A decisão, assinada pelo juiz Mário Euzébio Mazurek no dia 21 de outubro de 2025, afirma que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) só pode ser proposta após o registro oficial das candidaturas , etapa que ocorre apenas durante o período eleitoral de 2026.
De acordo com o magistrado, tanto a legislação eleitoral quanto a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinam que a AIJE deve ser ajuizada apenas após o início formal do processo eleitoral. Ainda assim, Mazurek destacou que fatos ocorridos antes desse período podem ser analisados posteriormente, caso haja indícios de abuso comprovado.
O Cidadania acusava o governador de utilizar a campanha institucional “Eu visto a camisa do Amapá” para fins de autopromoção política, com o uso de recursos públicos, servidores e materiais personalizados. Segundo o partido, a iniciativa teria envolvido visitas a bairros e comunidades, distribuição de cestas básicas e brindes, além de eventos com o slogan da campanha, como o realizado no Clube Aqua Play, em 10 de outubro deste ano.
Na decisão, o juiz destacou que, embora os fatos relatados possam sugerir irregularidades, o tipo de ação escolhida pelo Cidadania foi inadequado. Ele explicou que, antes do período eleitoral, o partido poderia ter apresentado uma representação específica por propaganda antecipada, conforme prevê o artigo 96 da Lei nº 9.504/1997.
Com base nesse entendimento, o TRE-AP extinguiu a ação sem resolução do mérito e declarou prejudicado o pedido de liminar que buscava suspender publicações e eventos vinculados à campanha institucional. O juiz orientou ainda que o Cidadania, se considerar necessário, ingresse com a representação adequada para apurar eventual propaganda irregular.
