Batalhão Ambiental Apreende 27 Mil Litros de Combustível Irregular em Embarcação no Matapi Mirim
Batalhão Ambiental Apreende 27 Mil Litros de Combustível Irregular em Embarcação no Matapi Mirim
O Batalhão Ambiental da Polícia Militar realizou uma ação de fiscalização e apuração de denúncia anônima que resultou na apreensão de 27 mil litros de combustível derivado de petróleo transportados irregularmente em uma embarcação no Porto do Azelino, localizado no Matapi Mirim, em Santana.
Irregularidades Encontradas
Durante a abordagem à tripulação, os policiais verificaram que não havia documentos obrigatórios, como:
- Notas fiscais
- Manifesto de Carga
- Comprovação de origem lícita do produto
- Licenças necessárias para o transporte
A falta desses documentos configurou risco iminente de dano à saúde humana e ao meio ambiente.
O responsável pela embarcação incorreu em infrações previstas nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 54, 56 e 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
- Resolução ANP nº 811/2020, que regulamenta o transporte a granel de petróleo e seus derivados
- Artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.176/91, que trata de crimes contra a ordem econômica
O caso foi apresentado no Ciosp de Santana. A embarcação e o combustível permanecem no Píer Integrado da Fazendinha, onde o material aguarda exame pericial e demais providências legais. A apreensão demonstra o compromisso do Batalhão Ambiental em proteger o meio ambiente e garantir a segurança da população.
