Justiça mantém condenação e Prefeitura de Macapá terá que pagar mais de R$ 14 milhões à empresa de transporte
A Prefeitura de Macapá sofreu um revés jurídico importante após a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) rejeitar, por unanimidade, o Recurso de Apelação impetrado pelo Município. A decisão mantém a condenação para o pagamento de R$ 14.107.047,25 à empresa Siãothur, referente à sua retirada do sistema de transporte público da capital.
O julgamento, realizado em ambiente virtual, foi encerrado no dia 22 de maio, com o resultado publicado oficialmente no Painel PJe nesta terça-feira (27). O relator do caso foi o desembargador Agostino Silvério, com votos acompanhados pelos desembargadores Carlos Tork e Rommel Araújo.
A condenação tem origem na retirada sumária da Siãothur do sistema de transporte coletivo urbano, sem o devido processo legal. A Justiça reconheceu que o desligamento da empresa ocorreu de forma arbitrária, gerando prejuízos financeiros que agora deverão ser indenizados.
Apesar da decisão unânime, a Prefeitura ainda pode apresentar embargos de declaração ao próprio TJAP, questionando eventuais omissões ou obscuridades no julgamento. Após essa etapa, o Município ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de Recurso Especial.
Com a manutenção da sentença, o caso representa uma derrota significativa para o Município e acende alerta para a condução de contratos e concessões públicas. A expectativa agora gira em torno da publicação do acórdão, que trará os detalhes finais da decisão judicial.
