O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.242/2026, que estabelece restrições ao registro e à divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes, acidentes e cadáveres. Como o texto recebeu alterações durante a análise dos senadores, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova votação antes de seguir para sanção presidencial.
A proposta prevê a criminalização do registro ou da divulgação não autorizada dessas imagens em situações previstas no projeto. Além disso, altera o Código Civil para permitir que a divulgação de imagens de vítimas de crimes, acidentes e cadáveres seja proibida quando houver ofensa à honra da pessoa retratada ou quando o uso das imagens tiver finalidade comercial.
A iniciativa busca reforçar a proteção à dignidade, à intimidade e aos direitos da personalidade das vítimas e de seus familiares, diante da circulação cada vez mais rápida de imagens em redes sociais e aplicativos de mensagens.
Caso seja aprovada novamente pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República, a nova legislação passará a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo regras mais rigorosas para a divulgação desse tipo de conteúdo.
Até que todo o processo legislativo seja concluído, as novas medidas ainda não têm força de lei.
