TCE do Amapá estabelece novas regras para fiscalização de emendas parlamentares a partir de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá aprovou a Resolução Normativa nº 198/2025, que define novas diretrizes para o acompanhamento e a fiscalização da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Administrativa de 2025, realizada no dia 16 de dezembro, no Plenário Conselheiro José Veríssimo Tavares, na sede do Tribunal, em Macapá.
A nova norma passa a valer a partir de 2026 e tem como foco ampliar a transparência, garantir a rastreabilidade dos recursos públicos e assegurar que as transferências decorrentes de emendas parlamentares estejam em conformidade com a Constituição e a legislação vigente.
Entre as principais mudanças está a exigência de justificativas detalhadas para a destinação dos recursos, além da divulgação obrigatória de informações completas sobre as emendas em plataformas digitais de acesso público. A resolução também orienta a priorização de projetos de interesse regional ou coletivo.
Plataforma digital e identificação do autor da emenda
De acordo com a Resolução, os Poderes Executivos estadual e municipais deverão instituir e manter uma plataforma digital exclusiva para o acompanhamento das emendas parlamentares. O sistema deverá operar em formato de dados abertos, permitindo consulta pública, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
O normativo também estabelece a obrigatoriedade da identificação do parlamentar autor da emenda, com nome completo e, de forma opcional, partido político e unidade parlamentar. Além disso, deverá constar de forma clara a localidade beneficiada, especificando o município, região ou bairro onde os recursos serão aplicados.
Fiscalização em todas as etapas
O Tribunal de Contas informou que acompanhará a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O objetivo é garantir que os órgãos jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle previstos nas normas nacionais de contabilidade pública.
A Resolução Normativa nº 198/2025 foi publicada no Diário Oficial eletrônico nº 2135/2025 e está disponível para consulta pública
