A Prefeitura de Oiapoque publicou o Decreto nº 371/2026, que declara estado de calamidade financeira e administrativa no município pelo prazo inicial de 180 dias. A medida foi adotada diante de uma grave crise nas contas públicas, com impacto direto na capacidade de investimento e manutenção de serviços essenciais.
De acordo com o decreto, a gestão municipal enfrenta um cenário de endividamento elevado, com acúmulo de restos a pagar, débitos com fornecedores e encargos previdenciários. A situação é agravada por atrasos em pagamentos que podem resultar em bloqueios judiciais, além da falta de informações detalhadas no processo de transição de governo, o que dificultou o planejamento inicial da atual administração.
Entre as medidas anunciadas estão a suspensão de novas contratações, restrição de reajustes salariais, revisão de contratos com meta de redução de pelo menos 20% nos valores e corte de despesas operacionais, como energia, combustível e materiais administrativos. Também ficam limitadas concessões de diárias e viagens, além da suspensão de novos investimentos com recursos próprios.
O decreto prevê ainda a criação de um Comitê de Gestão de Crise, responsável por monitorar receitas e despesas, avaliar a implementação das ações e propor novos ajustes fiscais. Pagamentos de dívidas anteriores poderão ser suspensos temporariamente, exceto aqueles considerados essenciais ou de natureza alimentar.
Segundo o prefeito Delegado Inácio, a decisão é necessária para evitar o colapso da máquina pública e garantir a continuidade dos serviços básicos. “Estamos diante de uma situação extremamente delicada. Este decreto é uma medida responsável para reorganizar as finanças do município e assegurar que áreas essenciais como saúde, educação e assistência social continuem funcionando”, afirmou.
A prefeitura também deverá buscar o reconhecimento formal da calamidade junto às instâncias estaduais, o que pode permitir maior flexibilidade fiscal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto já está em vigor e determina que todas as secretarias municipais adequem suas rotinas às novas regras, sob pena de responsabilização administrativa.
